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PIS E FGTS: Saldo Dos Dois Benefícios Foi Autorizado Para Tratamento De Crianças De Trabalhadora

Em uma decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) autorizou uma trabalhadora a usar os recursos do saldo do PIS e do FGTS no tratamento dos seus filhos. Tanto o PIS quanto o FGTS poderão ser usados para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Analogia O relator …

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