PIS E FGTS: Saldo Dos Dois Benefícios Foi Autorizado Para Tratamento De Crianças De Trabalhadora

Em uma decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) autorizou uma trabalhadora a usar os recursos do saldo do PIS e do FGTS no tratamento dos seus filhos. Tanto o PIS quanto o FGTS poderão ser usados para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Analogia

O relator do processo, o Desembargador Peixoto Junior, disse que as situações que estão enumeradas no artigo 20 da Lei de número 8.036/1990, que fala do FGTS, não são taxativas.

Dessa forma, de acordo com o magistrado, é possível interpretar segundo analogia diante do alcance social da norma:

Em casos excepcionais é possível a liberação do saldo do FGTS para situações não previstas no mencionado dispositivo legal”., disse ele.

De acordo com o desembargador-relator, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) também já se posicionou sobre a possibilidade da utilização do PIS caso haja alguma doença grave.

TEA – Transtorno do Espectro Autista

A sentença ainda em primeira instância tinha sido julgada improcedente para sua liberação. No entanto, a trabalhadora acabou recorrendo da decisão no TRF-3. Sendo assim, ela disse que diante do diagnostico de TEA dos seus dois filhos, ela tinha usado todos os recursos financeiros que estavam a sua disposição para que as crianças fizessem todas as terapias possíveis. E por causa disso, solicitou o levantamento do dos saldos do PIS e do FGTS para que fossem usados no tratamento.

Dessa forma, o desembargador Peixoto Junior fez uma análise do caso no TRF-3 e viu que foram apresentados alguns relatórios médicos dos seus filhos da trabalhadora. Em seguida, ele constatou que as crianças fazem o acompanhamento para Transtorno do Espectro Autista e que mostram ter dificuldades de linguagem e interação social. E além disso, ambos “necessitam de intervenção multidisciplinar intensiva com o objetivo de minimizar os prejuízos nas áreas do desenvolvimento”.

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O tratamento médico

O magistrado ainda destacou que as duas crianças estão devidamente matriculadas em estabelecimento de apoio psicológico, fazendo sessões de musicoterapia e terapia, deparando-se por analogia.

Com as causas que possibilitam o tratamento do saldo do FGTS e do PIS por motivos de tratamento médico enumerados no artigo 20 da Lei nº 8036/90”.

O relator ainda destacou que o dispositivo legal se refere ao trabalhador ou a qualquer pessoa que seja seu dependente.

Por causa disso, a segunda turma, em uma decisão unânime, deu provimento ao recurso para que assim, julgar procedente o pedido da trabalhadora.

–  Apelação Civil de número 5008139-68.2017/4.03.6100.

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