Você Sabe Como Se Tornar MEI (Micro Empreendedor Individual)?

Você sabe como se tornar MEI? O que é MEI? E tudo que envolve esse conceito empreendedor que a cada dia mais e mais pessoas aderem para trabalhar por conta própria.

Bem, para começar, vamos explicar o que é ser MEI. Ser MEI significa trabalhar como autônomo, mas com legalidade para ser um pequeno empresário. Ao se tornar um pequeno empresário, essa pessoa passa a integrar o regime de tributação do Simples Nacional. Isso significa ficar isento de alguns tributos federais, como: PIS, Cofins, Imposto de Renda, entre outros.

Para ser MEI é necessário pagar uma contribuição mensal do Simples Nacional. Esses valores são definidos da seguinte forma:

1 – Comércio e Indústria: R$ 53,25

2 – Prestação de Serviços: R$ 57,25

3 – Comércio e Serviços juntos: R$ 58,25

No ano de 2009, o Governo brasileiro criou um projeto que tem a finalidade de formalizar trabalhadores que atuavam como autônomo: Micro Empreendedor Individual (MEI). O objetivo do projeto era legalizar milhões de pessoas, ou melhor, profissionais que iram começar a pagar impostos.

Em contrapartida, esses autônomos passaram a obter direitos trabalhistas e previdenciários, como por exemplo: licença-maternidade, auxílio-doença, pagamento do INSS, entre outros.

Já o calculo do MEI corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo mais R$ 1 real a título de ICMS, sendo contribuinte desse imposto. E R$ 5 reais a título de ISS, sendo contribuinte desse outro imposto.

Ah, e o pagamento pode ser realizado através do débito automático, de forma on-line ou através da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

E quais são as vantagens de se tornar MEI?

Você sabia que quem estava no mercado informal não conseguia comprovar renda, não conseguia obter benefícios trabalhistas, fiscais ou previdenciários. Com isso, após a criação do projeto que formalizou esses trabalhadores, esses trabalhadores passaram a ser enquadrados de forma legal.

Mas as vantagens são ainda maiores, confira:

  • Facilidade do empreendedor para se formalizar
  • Possibilidade de fazer tudo por conta própria sem a necessidade de contador ou advogado
  • O cadastro pode ser feito diretamente no portal do MEI
  • Com um CNPJ, novas oportunidades de trabalhos serão possíveis

Bem, ainda vale ressaltar que todo o processo de cadastramento é gratuito e os documentos relevantes (ex: alvará de funcionamento e primeira declaração anual) terão custo zero podendo ser feitos por contadores que são conveniados ao programa.

E os benefícios que o MEI tem direito, quais são?

Agora que você ficou por dentro de todos os valores e despesas que o MEI tem, vamos mostrar os benefícios que ele terá acesso.

  • Direito a auxílio-maternidade
  • Direito de afastamento remunerado por causa de problemas de saúde
  • Aposentadoria
  • Com o cadastro no Simples Nacional, haverá isenção de alguns tributos federais: Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
  • Através do CNPN aberto, o MEI tem acesso a crédito com juros mais acessíveis

E o CNPJ?

Esse é um dos pontos mais importantes ao se tornar MEI. Com um CNPJ é possível comprar a fornecedores com descontos, pode gerar parcerias comerciais, participar de licitações públicas, possibilidade de abrir conta em nome da empresa e emissão de notas fiscais para seus clientes.

Direitos e deveres do MEI

Assim como em qualquer empresa, o MEI também tem suas obrigações.

  • Pagar a DAS em dia
  • Entregar todos os anos a DASN-SIMEI
  • Controlar de forma mensal o faturamento
  • Emissão de notas fiscais para pessoas jurídicas
  • Guardar as notas fiscais de compra e venda
  • Se tiver funcionários, realizar recolhimentos obrigatórios

Todos os anos, o Micro Empreendedor Individual deve exercer a declaração do valor do faturamento do ano anterior através da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), ou Declaração Anual Simplificada. O preenchimento pode ser realizado pelo próprio MEI até o último dia de maio de cada ano, sendo feita no Portal do Empreendedor.

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Dicas para o MEI – Micro Empreendedor Individual

– Prepare o relatório mensal

A recomendação é que todos os meses, o Micro Empreendedor preencha (pode ser manualmente) o Relatório Mensal das Receitas que ele teve mês anterior. Ao preencher o relatório, ele poderá anexar e guardar as notas fiscais das compras e vendas dos produtos e dos serviços e também poderá anexar as notas fiscais que emitir.

Essa atitude garante ao MEI uma organização maior com os dados do faturamento para preencher a Declaração Anual.

– Declaração do Imposto de Renda (DIRPF)

É de suma importância entender que o MEI exerce dois papeis: Pessoa Jurídica (empresário) e de cidadão (Pessoa Física). Isso significa que dependendo do volume do negócio que você tenha, será necessário apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

– Nota Fiscal: Imposto e Exportação

Não existe nenhum impedimento para o MEI fazer importação de produtos por conta própria.

– Contratação de funcionário

Bem, outro detalhe muito importante é que o MEI ao possuir até um funcionário ganhando um salário ou o piso da profissão, esse funcionário deve ter todos os direitos trabalhistas.

Se você se interessou e está querendo se tornar MEI, acesse o site do SEBRAE para mais informações ou ligue: 0800 570 0800.

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